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Legislação

Decreto n.º 19:952, de 27 de Junho de 1931Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.
Decreto n.º 19:952, de 30 de Julho de 1931Nova publicação rectificada do decreto 19:952

Lei n.º 107/2001, de 8 de SetembroEstabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de AbrilRegime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de DezembroRegula a pré-arquivagem da documentação.
Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de JulhoEstabelece os princípios de gestão de documentos.
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de JaneiroEstabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.
Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de NovembroAprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.
Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de MarçoDefine o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de MarçoDefine a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.
Portaria n.º 372/2007, de 30 de MarçoDefine a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.
Portaria n.º 394/2007, de 30 de MarçoFixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.
Portaria n.º 1003/99, de 10 de NovembroAprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.
Portaria n.º 412/2001, de 17 de AbrilAprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.
Portaria n.º 456/99, de 23 de JunhoAprova o regulamento arquivístico dos governos civis.
Portaria n.º 1253/2009, de 14 de OutubroAltera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
Portaria n.º 368/2013 de 24 de dezembro, 2013Novo Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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