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Arquivo Notarial

Título: Arquivo Notarial
Datas extremas: 1539 / 1975
Dimensão: 119 ml
Nível de descrição: arquivo
Nome produtor: Cartórios Notariais

História Institucional
O ofício de tabelião tem origem em Portugal na divulgação do Direito Romano, mas as suas características primitivas estão pouco documentadas.
No reinado de D. Afonso II (1211/1223) já se encontram ofícios públicos com o título de tabelião.
O carácter público desta actividade e a sua natureza oficial de conferir fé aos documentos que validava constitui traços permanentes do cargo de tabelião. O poder de criar estes cargos pertencia ao Rei, desde o século XIV.
A designação de tabelião é constante até ao final do século XIX, a sua substituição pelo termo notário é fundamentada pelo decreto de 14 de Setembro de 1900.
As suas funções foram definidas e regulamentadas, pensa-se que pela primeira vez por D. João I e reportam-se às Ordenações Afonsinas, distinguindo dois tipos: Tabeliães de Notas e Tabeliães de Audiências. Ao primeiro competia autenticar o testamento, codicilos, inventário e bens requeridos, instrumentos de posse, contratos de compra/venda, aforamentos, emprazamentos, registo de receita e despesa etc. Ao segundo competia fazer todos os instrumentos que resultassem, de sentença ou de alguma forma destinados ao funcionamento da justiça.
As Ordenações Filipinas contêm um conjunto de regras de uma forma mais sistematizada, regras que funcionaram até ao século XIX.
Em 1836, o governo de Passos Manuel tentou a primeira reforma de regulamentação, seguindo-se sucessivas tentativas. Em 1881/1882 legisla-se sobre os concursos para provimento dos lugares de oficiais de justiça. A portaria de 5 de Agosto 1891, cria uma comissão encarregada de reorganizar o tabelionado, que publicou em 1892 o seu projecto denominado de Constituição do Notariado Português.
Incluem-se neste conjunto os arquivos de todos os ofícios de tabelionado extintos, cuja documentação passou para os actuais cartórios, onde se encontrava à data das incorporações.

História custodial e arquivística
O arquivo dos cartórios notariais foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no n.º 4 artº 120 do capítulo XXIV do decreto n.º 19.952 de 27 de Junho de 1931, republicado em 30 de Julho do mesmo ano que determinou a incorporação dos "(...) livros dos cartórios e tabeliães extintos de há mais de cinquenta anos; ( ...)". A primeira incorporação efectuou-se em 1935 e as seguintes nos anos de 1944, 1954, 1962, 1963, 1989, 1991, 1999, 2002 e 2005.

Archeevo

Fonte imediata de aquisição e transferência
Incorporação proveniente do primeiro e segundo cartórios de Guimarães.

Âmbito e conteúdo
Constituída por livros de notas, escrituras, testamentos, sinais, registos de procurações, certidões, emolumentos etc.

Ingressos adicionais
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no artº 34 do Código do Notariado, que determina que decorridos o prazo de 30 anos, os livros e documentos podem ser transferidos, de cinco em cinco anos para os arquivos distritais correspondentes.

Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Descrição do estado de conservação
No geral o arquivo está em bom estado de conservação.

Instrumentos de descrição
Índices dos registos, onomásticos e cronológicos.

Regras e convenções
ISAD(G)
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