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Arquivo Judicial

Título: Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães.
Datas extremas: [1720 / 1985]
Dimensão: 634 ml
Nível de descrição: arquivo
Nome produtor: Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães.

História administrativa
Portugal durante o Antigo Regime estava judicialmente organizado em distritos judiciais, comarcas e vintenas. Só existiam dois distritos judiciais, cada um deles com um Tribunal da Relação, com sedes em Lisboa, Casa da Suplicação ao qual competia conhecer todas as apelações e agravos interpostos dos juízes do distrito da sua relação e de alguns feitos que iam por agravo da relação do Porto e dos agravos ordinários interpostos dos juízes de maior graduação como: juiz da Índia e da Mina, conservador da Universidade de Coimbra e de Évora, dos corregedores da cidade de Lisboa e dos juiz dos alemães (ordenações filipinas, Liv.1, Tit.6, pág.20) e Porto ao qual competia conhecer as apelações, agravos e cartas testemunháveis dos juízes das comarcas de Trás-os-Montes, de Entre Douro e Minho e da Beira (ordenações filipinas, Liv.1, Tit.37, pág.82-83). Além destes tribunais existia o Desembargo do Paço que era o primeiro tribunal do país criado por D. João III.
Cada tribunal judicial compunha-se de comarcas e estas de concelhos. A cada comarca presidia um corregedor e nos concelhos coexistiam os Juízes ordinários e de Fora.
Por fim, em cada aldeia que distasse uma légua da cidade ou vila a cujo concelho pertencia e que tivesse pelo menos vinte vizinhos, existia um juiz pedâneo ou de vintena, mais tarde estes lugares passam a ser designados por juízos ou julgados.
Após revolução liberal de 1820 e a nova Constituição de 1822 surge uma nova ordem judicial, o decreto de 13 de Novembro de 1822 extingue as Casas da Suplicação e do Cível do Porto, cria cinco Relações de segunda instância para as causas cíveis e crime, com sede em Lisboa, Porto, Mirandela, Viseu e Beja. Aquando da sua abolição a dita organização volta à velha ordem.
Em 1826 a Carta Constitucional retoma os princípios decretados em 1822, a nova reforma só surge com o decreto de 16 de Maio. O território é, então, dividido em distritos de juízes de paz e em cada freguesia um juiz eleito julga as causas menores. À frente da comarca fica um juiz de direito e para cada julgado é nomeado um juiz ordinário. Cria-se, ainda, o Supremo Tribunal da Justiça em Lisboa, que funciona com duas secções uma cível e outra de crime, e instituiu-se em cada círculo judicial um tribunal de segunda estância.
Os decretos de 28 de Fevereiro e de 7 de Agosto de 1835 instituem e delimitam os julgados judiciais. Portugal continental fica provisoriamente dividido em 133 julgados distribuídos nos respectivos distritos administrativos. O julgado de Guimarães é um dos nove julgados do distrito de Braga, no qual fazem parte os antigos concelhos de Guimarães, Pombeiro, S. Torcato e Ronfe.
O decreto de 29 de Novembro de 1836 vem criar um novo quadro judicial, modificado pela lei de 28 de Novembro de 1840. Ao longo do século XIX e XX outras alterações vão sendo efectuadas.
O decreto - lei n.º 214/88 regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais, o território divide-se em quatro distritos judiciais, com sede, respectivamente em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Guimarães pertence ao distrito judicial do Porto e é sede do círculo judicial que abrange as comarcas de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras e Guimarães.

História custodial e arquivística
O arquivo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de Junho de 1931, republicado em 30 de Julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos; .
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 22.779, de 29 de Junho, de 1933, que introduziu várias alterações no Estatuto Judiciário, fixou os prazos para a incorporação de processos judiciais nos Arquivos Distritais: “Decorridos cinquenta anos depois do trânsito em julgado da sentença de partilhas, os inventários serão transferidos do arquivo da secretaria judicial para o arquivo distrital (...); o mesmo sucederá aos outros processos decorridos que sejam trinta anos, a contar do trânsito em julgado da respectiva sentença” (§ único da alínea p, do artº 677º). Em Março de 1996 foram incorporados neste Arquivo os processos cíveis e orfanológicos.
Actualmente a Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro, estabelece que os tribunais devem proceder à remessa para os Arquivos Distritais ou equiparados os seus processos e demais documentos, tendo em conta os prazos de conservação administrativa e o destino final (conservação permanente ou eliminação) previstos nas Tabelas de Selecção anexas ao referido diploma.
O Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 Março, ao definir o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos, veio reafirmar a obrigatoriedade de incorporação da documentação judicial nos Arquivos Distritais ou equiparados (artº 4º) e estabelecer que as incorporações são precedidas de processos de avaliação, selecção e eliminação, definidos em portarias de gestão de documentos (artº 8º), de acordo com a legislação em vigor. De 2006 a 2008 procederam-se a outras incorporações.

Archeevo
Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte
Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil
Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Juízo da Correição da Comarca de Guimarães
Juízo da Paz de Distrito de São Miguel de Serzedo
Juízo de Fora da Vila de Guimarães
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Cristina de Longos
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Leocádia de Briteiros
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria da Oliveira
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Atães
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Guardizela
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Silvares
Juízo de Paz da Freguesia de Santa Marinha da Costa
Juízo de Paz da Freguesia de São Clemente de Sande
Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho
Juízo de Paz da Freguesia de São João Batista de Gondar
Juízo de Paz da Freguesia de São João de Brito
Juízo de Paz da Freguesia de São Lourenço de Sande
Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Candoso; Santiago de Candoso e São Vicente de Mascotelos
Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Leitões
Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Sande
Juízo de Paz da Freguesia de São Paio de Figueiredo
Juízo de Paz da Freguesia de São Pedro Fins de Gominhães
Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Balazar
Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Briteiros
Juízo de Paz da Freguesia de São Vicente de Passos
Juízo de Paz da Freguesia Santa Maria de Vila Nova de Sande
Juízo de Paz do Distrito de Santa Maria de Atães
Juízo de Paz do Distrito de São Cristóvão de Abação
Juízo de Paz do Distrito de São João de Ponte
Juízo de Paz do Distrito de São Jorge de Selho
Juízo de Paz do Distrito de São Miguel de Creixomil
Juízo de Paz do Distrito de São Salvador de Tagilde
Juízo de Paz do Distrito de São Tiago de Ronfe
Juízo de Paz do Distrito de São Tomé de Caldelas
Juízo de Paz do Distrito de São Vicente de Oleiros
Juízo de Paz do Distrito São Miguel das Caldas de Vizela
Juízo de Paz do Distrito São Paio
Juízo de Paz e Órfãos da Freguesia de Moreira de Cónegos e anexas
Juízo de Paz e Órfãos da Freguesia de Santa Cristina de Arões
Juízo de Paz e Órfãos da Freguesia de São Jorge de Selho
Juízo de Paz e Órfãos da Freguesia de São Romão de Arões
Juízo de Paz e Órfãos da Freguesia de São Tiago Lordelo
Juízo de Paz e Órfãos do Distrito de São João Batista de Gondar e anexas
Juízo de Paz e Órfãos do Distrito de São Romão de Mesão Frio
Juízo dos Órfãos da Vila de Guimarães
Juízo Ordinário da Vila Guimarães
Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira
Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas

Fonte imediata de aquisição e transferência
Incorporação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães.

Âmbito e conteúdo
Constituída processos cíveis, crime e orfanológicos, autos de transgressão, autos de execução e acção sumária.

Ingressos adicionais
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no artº 7 da portaria n.º 1003/99, que determina que cumpridos os prazos de conservação administrativa e observado o disposto no artigo n.º 5 (substituição de suporte) serão remetidos para arquivo definitivo os originais ou duplicados de consulta dos documentos e processos que, de acordo com as tabelas de selecção, se considerem de conservação permanente.

Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Condições de acesso
Comunicável.

Descrição do estado de conservação
No geral o arquivo está em bom estado de conservação.

Regras e convenções
ISAD(G)
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